A multa tributária e seu efeito confiscatório
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Data
2015
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Multa fiscal, Brasil., Confisco, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de doutrina e jurisprudência, v. 106, n. 1, p. 201-215, 2015.