Necessidade de supressão e de correção de normativos que ofendem o direito à vida no projeto do Novo Código Penal Brasileiro
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Data
2013-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Palavras-chave
Código penal, projeto de lei, Brasil., Direito penal, aspectos constitucionais, Brasil., Direito à vida, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista de doutrina e jurisprudência, v. 101, p. 11-20, jan./abr. 2013.