Justa causa no processo penal: conceito e natureza jurídica
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Data
2002-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Justa causa (processo penal), natureza jurídica, Brasil., Direito de ação, Brasil., Justa causa (processo penal), jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 805, p. 472-478, nov. 2002.