A transação penal nos crimes contra a honra e a desnecessidade de prévia manifestação ou assentimento do querelante
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Data
2003-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime contra a honra, Brasil., Transação (processo penal), Brasil.
Citação
Revista de doutrina e jurisprudência, v. 71, p. 15-18, jan./abr. 2003.