Admissibilidade do protesto por novo júri no concurso formal impróprio
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Data
2002-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Recurso (processo penal), Brasil., Tribunal do júri, competência, Brasil., Concurso de crimes, Brasil., Apelação (processo penal), Brasil., Interpretação extensiva, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 801, p. 455-460, jul. 2002.