Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
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Data
2003-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção ambiental, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Autonomia municipal, Brasil., Licenciamento ambiental, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 8, n. 32, p. 100-116, jul./set. 2003.