Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça
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Data
2001-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Poder judiciário, Brasil., Reserva legal, Brasil., Reserva florestal, natureza jurídica, Brasil., Degradação ambiental, responsabilidade, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 6, n. 21, p. 103-131, jan./mar. 2001.