Distinção entre suspensão de vigência e eficácia de norma inconstitucional e materialidade do direito suspenso em processo cautelar de ação direta de inconstitucionalidade com liminar concedida: parecer
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ação direta de inconstitucionalidade, parecer., Norma constitucional, vigência., Eficácia da lei., Controle da constitucionalidade.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 25-44.