A Ação Declaratória de Constitucionalidade: inovação infeliz e inconstitucional.
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil., Emenda constitucional, Brasil, 1993., Jurisdição constitucional, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Constitucionalidade das leis, direito comparado., Tribunal supremo, competência, Brasil., Separação de poderes, Brasil.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 1159-1182.