Inconstitucionalidade por omissão: categoria jurídica e ação constitucional específica
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Inconstitucionalidade por omissão., Mandado de injunção., Constituição, Brasil,. 1988.,
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 1203-1230.