Ministério Público Federal: liquidação e execução coletiva da fluid recovery à "sobra" do empréstimo compulsório cobrado pela União e não devolvido
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Data
2003-07
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Empréstimo compulsório, Brasil., Ônus da prova, Brasil., Liquidação judicial, Brasil., Indenização, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 28, n. 111, p. 313-321, jul./set. 2003.