O impacto da Lei 9.605/98: uma breve reflexão de seu primeiro ano de vigência e propostas para aperfeiçoamento de sua eficácia na área penal
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Data
1999-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Conservação da natureza, Legislação, Brasil., Meio ambiente, Criminalização, Brasil., Juizado especial criminal, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 4, n. 16, p. 79-89, out./dez. 1999.