Competência legislativa municipal sobre meio ambiente
Data
1999-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência legislativa, Brasil., Competência administrativa, Brasil., Competência municipal, Brasil., Conservação da natureza, Brasil., Federação, competência, Brasil., Meio ambiente, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 4, n. 14, p. 120-133, abr./jun. 1999.