O equívoco do judiciário perante a ineficácia das cessões de direitos de imóvel público
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Data
2015-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Palavras-chave
Cessão de direitos, aspectos jurídicos, Distrito Federal (Brasil)., Bens públicos, Distrito Federal (Brasil)., Imóvel, transferência, Distrito Federal (Brasil)., Negócio jurídico, Distrito Federal (Brasil)., Poder judiciário, Distrito Federal (Brasil).
Citação
Revista de doutrina e jurisprudência, v. 107, n. 1, p. 153-159, jul./dez. 2015.