O controle judicial de políticas públicas em matéria de direitos fundamentais sociais

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Data
2015-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Políticas públicas, controle judicial, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Poder judiciário, competência, Brasil., Separação de poderes, Brasil., Reserva (direito), Brasil.
Citação
Revista de doutrina e jurisprudência, v. 107, n. 1, p. 168-185, jul./dez. 2015.