A escritura de separação, divórcio e inventário, a que se refer a Lei nº 11.441/07, é título hábil para também transferir bens móveis?
Data
2009-04
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Palavras-chave
Separação consensual, doutrinas e controvérsias, Brasil., Divórcio, Brasil., Inventário judicial, Brasil., Bens imóveis, transferência, Brasil., Escritura pública, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, v. 17, n. 66, p. 185-194, abr./jun. 2009.