O Estatuto da Criança e do Adolescente e o novo Código Civil à luz da Constituição Federal: princípio da especialidade e Direito intertemporal
Data
2002-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Conflito de leis, Brasil., Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)].
Citação
Revista de direito privado, v. 3, n. 12, p. 9-49, out./dez. 2002.