Os embargos de declaração e a Súm. 317 do STF
Data
2003-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Embargos de declaração, Brasil., Súmula, Brasil., Nulidade (direito), Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 28, n. 110, p. 181-186, abr./jun. 2003.