Ação popular tributária e ICMS

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Data
2016-01
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Resumo
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Palavras-chave
Ação popular, natureza fiscal, Brasil., Benefício fiscal, Brasil., Transporte rodoviário, impostos, Brasil., Serviço de comunicação, impostos, Brasil., Interesse coletivo, Brasil.
Citação
Revista Fórum de direito tributário, v. 14, n. 79, p.135-147, jan./fev. 2016.