Inexecução de ato normativo pelo Poder Executivo sob o argumento de inconstitucionalidade
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Data
2002-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Palavras-chave
Constitucionalidade das leis, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista de doutrina e jurisprudência, n. 68, p. 39-45, jan./abr. 2002.