Violação de princípio constitucional no PAD Federal mediante cerceamento de defesa na alteração de enquadramento
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Data
2016-03
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Palavras-chave
Processo disciplinar, Brasil., Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Enquadramento sindical, alteração, Brasil., Direito de defesa, Brasil.
Citação
Fórum administrativo, v. 16, n. 181, p. 40-51, mar. 2016.