O direito de o réu ser julgado pelo mérito, em segundo grau e a supressão da instância
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Data
2000-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tribunal de justiça, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Mérito (Processo Penal), Brasil., Recurso (processo penal), Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 64, p. 13-22, set./dez. 2000.