A teoria da deslegalização como fundamento do poder normativo das agências reguladoras.
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Data
2000-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Palavras-chave
Agência reguladora, poder normativo, Brasil., Autarquia, competência, Brasil., Delegação legislativa, Brasil., Descentralização administrativa, Brasil., Reforma constitucional, Brasil., Teoria do Estado, aspectos sócio-econômicos, Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 63, p. 34-44, maio/ago. 2000.