A união estável, em face da constituição federal de 1988, considerada anteriormente à edição da Lei 9.278/96.
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Data
2000-05
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Palavras-chave
União estável, Brasil., Companheira, Brasil., Concubinato, Brasil., Constituição, Brasil, 1988., Direito de família, Brasil., Partilha de bens, Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 63, p. 49-55, maio/ago. 2000.