Responsabilidade estatal por atos jurisdicionais.
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Data
1999-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Ato jurisdicional, responsabilidade, Brasil., Erro judiciário, Brasil., Jurisdição civil, Brasil., Jurisdição penal, Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 60, p. 45-64, maio/ago. 1999.