A natureza jurídica da decisão proferida em sede de transação penal.
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Data
2000-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Decisão em matéria penal, natureza jurídica, Brasil., Transação (processo penal), Brasil., Juizado especial criminal, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 89, n. 773, p. 484-488, mar. 2000.