Atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil diante da jurisprudência pacificada das cortes superiores : perspectivas atuais diante da Lei nº 12.844/2013.
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Data
2016-01
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito tributário, legislação, análise, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Executivo fiscal, Brasil., Sistema tributário, competência, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 9, n. 54, p. 19-36, jan./fev. 2016.