Dubitando ad veritatem parvenimus : da responsabilidade do legislador por improbidade administrativa na edição de leis inconstitucionais de efeitos concretos.
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Data
2016-03
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Servidor público, responsabilidade civil, Brasil., Corrupção, Brasil., Moralidade administrativa, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 12, n. 68, p. 95-108, mar./abr. 2016.