A inconstitucionalidade e a ilegalidade do Art. 303, da Lei n. 9.602, de 21.01.98 : Código de trânsito brasileiro.
Carregando...
Data
1999-09
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Delito de trânsito, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Crime putativo, Brasil., Tipo penal, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 767, p. 485-488, set. 1999.