Audiências de custódia como garantia dos direitos fundamentais do acusado e concretização de política pública eficiente na área de segurança.
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Data
2015-12
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Audiência (processo penal), Brasil., Direitos humanos, Brasil., Política pública, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 114-131, dez./jan. 2015/2016.