A modulação temporal dos efeitos das decisões no Superior Tribunal de Justiça.
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Data
2016-03
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Palavras-chave
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Matéria tributária, Brasil., Incentivo fiscal, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 80, p. 65-105, mar./abr. 2016.