Denúncia em branco : uma incompletude juridicamente congênita.
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Data
2016-02
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Denúncia, Brasil., Entorpecente, legislação, Brasil., Licitação, legislação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 70, p. 76-85, fev./mar. 2016.