A natureza jurídica da invalidade cominada às cláusulas abusivas pelo Código de defesa do consumidor.
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Data
1997-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Cláusula contratual, anulação, Brasil., Consumo, Brasil., Nulidade (direito romano), natureza jurídica.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 21, p. 117-131, jan./mar. 1997.