Campo de incidência da Lei federal nº 13.019/14 : contrato de gestão e termo de parceria.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Terceiro setor, legislação, alteração, Brasil., Administração pública, competência, Brasil., Contrato administrativo, Brasil., Gestão, contrato, Brasil., Contrato de gerenciamento, Brasil., Cooperação, Brasil., Convênio, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 10, n. 19, p. 37-54, jan./jun. 2016.