Estudo de caso da Ação direta de inconstitucionalidade nº 1.923/DF : celebração de contratos de gestão entre a administração pública e organizações sociais.
Data
2016-01
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Palavras-chave
Organização social, contratação, aspectos constitucionais, estudo de caso, Brasil., Terceiro setor, legislação, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, estudo de caso, Brasil., Contrato de gerenciamento, Brasil., Contrato administrativo, Brasil., Administração pública, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Terceiro Setor, Belo Horizonte, v. 10, n. 19, p. 73-88, jan./jun. 2016.