O processo administrativo tributário e a efetividade jurisdicional dos órgãos de julgamento no novo Código de processo civil.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Contencioso administrativo fiscal, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 45-54, jul./ago. 2016.