O seguro-garantia no âmbito do direito tributário : reflexos nos contornos do novo Código de processo civil.
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Data
2016-07
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Seguro de garantia de obrigações contratuais, natureza jurídica, Brasil., Executivo fiscal, Brasil., Penhora, Brasil., Fiança comercial, Brasil., Direito tributário, Brasil.
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Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 492-499, jul./ago. 2016.