Breves considerações sobre o recurso de apelação no novo CPC.
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Data
2016-07
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Palavras-chave
Recurso (processo civil), legislação, Brasil., Recurso (processo civil), natureza fiscal, Brasil., Apelação (processo civil), Brasil., Agravo de instrumento, Brasil., Efeito devolutivo, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Direito tributário, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 378-385, jul./ago. 2016.