Comentários ao acórdão do Recurso Especial 588.022/SC (2003/0159754-5).
Data
2016-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Licenciamento ambiental, decisão judicial, Brasil., Licenciamento ambiental, responsabilidade, Brasil., Bens públicos, aspectos ambientais, Brasil., Impacto ambiental, relatório, Santa Catarina., Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil., Impacto ambiental, Santa Catarina.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 5-23, abr./maio 2016.