Função social da cidade : norma-princípio, cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado?
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Data
2016-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Função social, aspectos constitucionais, Brasil., Cidade, aspectos jurídicos, Brasil., Política urbana, Brasil., Interesse público, Brasil., Função pública, aspectos constitucionais, Brasil., Urbanização, Brasil., Competência municipal, responsabilidade, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 24-36, abr./maio 2016.