O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais.
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Data
2016-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime ambiental, Brasil., Sanção penal, aspectos ambientais, Brasil., Sanção administrativa, aspectos ambientais, Brasil., Princípio da proporcionalidade, aspectos ambientais, Brasil., Ilícito administrativo, Brasil., Ilícito penal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 37-51, abr./maio 2016.