Da legitimidade ad causam dos tributos indiretos e o novo CPC.
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Data
2016-07
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Palavras-chave
Contribuinte (pessoa física), Brasil., Legitimatio ad causam, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Repetição de indébito, Brasil., Imposto indireto, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 520-546, jul./ago. 2016.