Juizado especial criminal : a revisibilidade da composição do dano material estabelecida no sursis processual do art. 89 da Lei n. 9.099/95.
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Data
1998-05
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Juizado especial criminal, aspectos políticos, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Dano patrimonial, Brasil., Política criminal, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 57, p. 47-59, maio/ago. 1998.