A inconstitucionalidade.
Data
1996-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Inconstitucionalidade por omissão, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Procurador geral da República, Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 51, p. 13-43, maio/ago. 1996.