A inconstitucionalidade.

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Data

Autores

Souza, Nelson Oscar de

Editor

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Palavras-chave

Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Inconstitucionalidade por omissão, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Procurador geral da República, Brasil.

Citação

Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 51, p. 13-43, maio/ago. 1996.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34886

Coleções

Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT

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