Incidente de uniformização de jurisprudencia a faculdade de o Ministerio Publico suscitar o incidente.
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Data
1994-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Legitimidade, Brasil., Incidente processual, Brasil., Ministerio Publico (processo civil), jurisprudencia, Brasil., Ato juridico, Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n.45, p. 45-51, maio/ago. 1994.