Incidente de uniformização de jurisprudencia a faculdade de o Ministerio Publico suscitar o incidente.
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
Descrição
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n.45, p. 45-51, maio/ago. 1994.