O artigo 97 da carta e a jurisprudência do STF.
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Data
1994-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, Brasil., Tribunal supremo, Brasil., Tribunal de justiça, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista de doutrina e jurisprudência, Brasília, v. 45, p. 9-16, maio/ago. 1994.