Proteção constitucional ao sigilo.
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Data
1992-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito à informação., Executivo fiscal., Declaração de rendimento., Constituição, Brasil, 1988., Dados pessoais., Garantia constitucional., Informação sigilosa., Investigação criminal.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 40, p. 66-85, set./dez. 1992.