A norma penal ante a nova constituição.
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Data
1992-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Legislação penal, Brasil., Constituição, Brasil, 1988., Constituição, Brasil, 1967., Direitos humanos, Brasil., Direitos e garantias individuais.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 40, p. 120-134, set./dez. 1992.