Lei n. 9.278 o estatuto da convivência.
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Data
1994-09
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Palavras-chave
Concubinato, Direitos e Deveres, Brasil., Dissolução da sociedade conjugal, Brasil., Alimentos (direito de Familia), Brasil., Partilha de bens, Brasil., Constituição, Brasil, 1988.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 46/47, p. 50-54, set./abr. 1994/1995.