O crime sexual praticado contra menor e sua representação penal : algumas considerações.
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Data
1994-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Crime sexual, Brasil., Menoridade, Brasil., Violência contra menor, Brasil., Habeas corpus, Brasil., Queixa, Brasil., Decadência, Brasil., Prescrição, Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 45, p. 17-27, maio/ago. 1994.